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AUTOMÓVEL:

Quem deve fazer o seguro?
Regra geral, o seguro deve ser efectuado pelo proprietário do carro, mas podendo, também, ser efectuado pelo usufrutuário, pelo adquirente ou pelo locatário do veículo.

Qual a importância do Seguro Automóvel?
O proprietário ou o condutor de um veículo são responsáveis pelos prejuízos que este possa causar e, em caso de acidente, podem incorrer em graves responsabilidades, face às indemnizações que lhe poderão ser exigidas. Por estas razoes, é obrigatório possuir um seguro de responsabilidade civil para veículos terrestres a motor e seu reboque.

Quais os documentos que comprovam a existência de seguro?
Comprovam a existência de seguro o Certificado Internacional de Seguro
Automóvel (também chamado Carta Verde), o certificado provisório e o
aviso/recibo.


O seguro
de responsabilidade civil automóvel abrange os danos sofridos pelo próprio veículo?

Não. Para que os danos materiais sofridos pelo próprio veículo possam estar garantidos, nomeadamente em consequência de choque, colisão e capotamento, incêndio, raio ou explosão e furto ou roubo, deverá contratar as respectivas coberturas de danos próprios.

Quais as coberturas do seguro obrigatório?
O seguro obrigatório garante as indemnizações devidas por danos pessoais ou materiais causados a terceiros, bem como às pessoas transportadas.

É possível segurar todos os riscos?
Nenhum seguro cobre todos os riscos. Além do seguro obrigatório de responsabilidade civil, porque os veículos são bens de valor elevado que importa preservar, pode ainda ser contratado, entre outras garantias, o chamado seguro de danos próprios que inclui os riscos de choque, colisão ou capotamento, incêndio raio ou explosão e furto ou roubo. Este seguro
abrange os prejuízos sofridos pelo veículo seguro (ainda que o condutor seja o responsável pelo acidente) em conformidade com as coberturas que vierem a ser contratadas.

O que é a franquia?
A franquia é a importância estabelecida (na apólice) que fica a cargo do segurado em caso de sinistro. Pode estabelecer-se como um montante fixo ou como uma percentagem do valor do capital seguro. A franquia permite ao segurado reduzir o prémio, responsabilizando-se por uma parte do prejuízo. Quanto maior é a franquia, menor é o prémio.
Independentemente da existência de franquia, os terceiros lesados são indemnizados pela totalidade dos danos sofridos.

Todas as coberturas têm franquia?
Não necessariamente. Caso exista, ela consta do seu contrato de seguro. De qualquer modo, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil, se existir franquia, ela não é oponível a terceiros, ou seja, a seguradora pagará ao lesado a totalidade da indemnização, reclamando posteriormente ao segurado o reembolso da franquia.

O preço do seguro é igual para todos os clientes?
Não. Cada cliente tem o seu próprio preço, dado que todos os clientes têm as suas características próprias e diferenciadas.

Se outra pessoa conduzir o meu carro pode beneficiar do seguro?
Sim. No entanto, se a pessoa que conduzir o veículo não estiver legalmente habilitada para o fazer ou o fizer sem o seu consentimento (casos de furto ou roubo), a seguradora pode exigir, ao responsável pelo acidente, o reembolso das indemnizações que tiver pago.

Se, por força de um acidente, o meu carro ficar totalmente inutilizado, qual o valor da indemnização a que tenho direito?
Se a responsabilidade for do terceiro, terá direito a receber o montante correspondente ao valor comercial do veículo à data do acidente.
Se a responsabilidade for sua e tiver a respectiva cobertura de danos róprios, terá direito a receber o capital seguro à data do acidente.
Em qualquer dos casos, a esse montante será deduzido o valor do salvado, caso este fique na sua posse.

Terei direito a qualquer desconto por ausência de sinistros?
A generalidade das seguradoras utiliza sistemas de "bonus-malus" que prevêem bonificações (reduções) do prémio por ausência de sinistralidade e agravamentos no caso contrário.

Quais os países em que o seguro é válido?
O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel é automaticamente válido para:
•    Portugal Continental, Açores e Madeira;
•    Todos os países da União Europeia: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca (Ilhas Faroé), Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, França (Mónaco), Finlândia, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália(Vaticano e São Marino), Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Reino Unido (Ilhas da Mancha, Man e Gibraltar), República Checa, Roménia e Suécia;
•    Andorra, Croácia, Islândia, Noruega e Suíça (Liechtenstein).

O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel pode, a pedido do segurado, ser válido para outros países europeus e não europeus.
Se tiver contratado coberturas complementares, nomeadamente danos próprios, consulte sempre a sua seguradora antes de viajar para o estrangeiro.

Como devo proceder em caso de venda do meu veículo?
Deverá comunicar à sua seguradora, no mais curto espaço de tempo, a venda do veículo, pois o seguro cessa efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, se não for, entretanto, utilizado para incluir outro veículo.
Deverá, ainda, devolver à seguradora, no prazo de 8 dias, a carta verde e o dístico do seguro.
Poderá, no entanto, solicitar a suspensão dos efeitos do contrato, por um prazo não superior a 120 dias, se pretender substituir o anterior veículo por um novo.

Se trocar de carro, devo fazer um novo seguro?
Não. Para que o seu veículo fique seguro, deverá informar a sua seguradora da matrícula do novo veículo, solicitando que este veículo substitua o anterior na apólice.




 MULTIRISCOS HABITAÇÃO:


Podem ser contratadas outras coberturas, para além das obrigatórias?
Para além das coberturas do seguro obrigatório, podem ser contratadas, pelo tomador de seguro, outras garantias, facultativas, englobadas no habitualmente denominado "seguro multi-riscos". De entre as mais importantes, poderemos referir a cobertura dos bens móveis da habitação, vulgarmente designada de "recheio", contra os riscos de incêndio e de furto ou roubo, ou mesmo a cobertura de responsabilidade civil extracontratual.
Dependendo da sua aceitação pelas empresas de seguros, podem ainda ser contratadas outras garantias que se aplicam tanto aos edifícios como aos recheios, como, por exemplo: Actos de terrorismo, vandalismo, maliciosos ou de sabotagem; aluimentos de terras; danos por água; demolição e remoção de escombros; fenómenos sísmicos; greves, tumultos e alterações da ordem pública; inundações; quebra de vidros; riscos eléctricos; tempestades.

Como deve ser fixado o capital seguro?
O valor do capital seguro para edifícios deverá corresponder ao custo de mercado da respectiva reconstrução, tendo em conta o tipo de construção ou outros factores que possam influenciar esse custo ou o valor matricial (no caso de edifícios para expropriação ou demolição). À excepção do valor dos terrenos, todos os elementos devem ser tomados em consideração para a determinação do capital seguro, incluindo o valor proporcional das partes comuns. O valor de capital seguro de mobiliário ou recheio corresponderá, em princípio, ao custo de substituição dos bens, pelo seu valor em novo. Significa isto que deverá ser periodicamente actualizado o valor atribuído a cada bem, tendo em atenção que o valor hoje pago, por exemplo, por um televisor, é superior ao que seria pago há 2 ou 3 anos, por um aparelho com as mesmas características. Quando apresentar a proposta de seguro, deve identificar os bens a segurar e a sua valorização.

Como actualizar o capital seguro?
A actualização do Capital Seguro é da exclusiva responsabilidade do tomador de seguro, não podendo a seguradora, de sua livre iniciativa, proceder a essa alteração. No caso do seguro obrigatório, e nos termos do Dec.-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, cada condómino deverá obrigatoriamente actualizar o capital seguro para a sua fracção, de acordo com o valor que for aprovado em assembleia de condomínio. Se a assembleia não aprovar o montante de actualização a considerar, o capital seguro relativo a cada fracção deve ser actualizado de acordo com o Índice de Edifícios (IE) publicado trimestralmente pelo Instituto de Seguros de Portugal. Se o condómino não tiver celebrado o seguro obrigatório com, pelo menos, o capital seguro aprovado em assembleia de condomínio, o administrador deverá efectuá-lo, ficando com o direito de reaver desse condómino o respectivo prémio (nº. 2 do Artº. 1429 do Código Civil).
O tomador de seguro poderá optar por vários tipos de actualização do capital seguro:
•    ACTUALIZAÇÃO CONVENCIONADA: o capital seguro é automaticamente actualizado, em cada vencimento anual, pela aplicação da percentagem indicada para esse efeito pelo tomador de seguro;
•    ACTUALIZAÇÃO INDEXADA: o capital seguro é automaticamente actualizado, em cada vencimento anual, de acordo com as variações dos índices IE (edifícios), IRH (recheio) ou IRHE (recheio e edifício), consoante o caso, publicados trimestralmente (em Janeiro, Abril, Julho e Outubro) pelo Instituto de Seguros de Portugal.

Em caso de sinistro, quando coexistem o seguro da fracção e o seguro do condomínio, qual é o seguro que deverá ser accionado?
Neste caso, nos termos da lei, funciona primeiro o contrato de seguro mais antigo. Os seguros celebrados em datas mais recentes apenas funcionarão se o primeiro seguro se revelar nulo, ineficaz ou insuficiente.
Suponhamos que celebrou um contrato de seguro de incêndio para a sua fracção em 2 de Janeiro de 1996, no valor de 25.000 Euros, e que a administração do condomínio efectuou um contrato em 2 de Janeiro de 1999, no valor de 10.000 Euros. Ocorrendo um sinistro, o seguro que tinha celebrado primeiro responde pelos danos, até ao limite de 25.000 Euros, só sendo chamado a funcionar o seguro mais recente, feito pela administração do imóvel, em caso de inexistência, nulidade, ineficácia ou insuficiência do primeiro. Todavia, deve ter presente que este esquema apenas funcionará correctamente se tiver o cuidado de informar cada uma das seguradoras envolvidas de que existem outros contratos cobrindo o
mesmo risco.

O preço é igual em todas as seguradoras?
Desde finais de 1988 que cada seguradora é inteiramente livre de fixar os seus próprios preços – incluindo os relativos ao seguro obrigatório de incêndio – de acordo com a sua estrutura de custos e a experiência de
sinistralidade verificada com os seus clientes. Normalmente, e relativamente ao risco de incêndio, as seguradoras aplicam prémios diferenciados consoante o imóvel se situe num concelho onde exista uma boa rede de corporações de bombeiros ou num local onde essa rede é menos eficaz. No que se refere ao risco de fenómenos sísmicos, o prémio a pagar relativamente a um imóvel situado em Lisboa, por exemplo, é superior ao considerado para um imóvel situado no Porto, uma vez que a probabilidade de ocorrência de um sismo é mais significativa no sul do país. Também na cobertura de furto ou roubo se aplica, normalmente, um prémio mais baixo nas habitações permanentemente habitadas ou naquelas que existem sistemas eficazes de protecção contra roubo (alarme, por exemplo) do que nas habitações sem qualquer protecção e naquelas em que o grau de utilização é mais reduzido.

 

 


 

Se ocorrer um sinistro, o que devo fazer?
No caso de ocorrer algum sinistro na habitação, constituem obrigações do segurado:
•    Empregar todos os meios ao seu alcance para reduzir ou evitar o agravamento dos prejuízos decorrentes do sinistro e salvar os bens seguros;
•    Não remover ou alterar, nem consentir que sejam removidos ou alterados, quaisquer vestígios do sinistro, sem acordo prévio da seguradora;
•    Prover à guarda, conservação e beneficiação dos salvados;
•    Comunicar à seguradora, por escrito, a verificação de qualquer dos eventos cobertos, no prazo máximo de oito dias, a contar da data do seu conhecimento, indicando o dia, hora, causa conhecida ou presumível, natureza e montante provável dos prejuízos;
•    Fornecer à seguradora todas as provas solicitadas, bem como todos os relatórios ou outros documentos que possua ou venha a obter.

Quais são as obrigações da seguradora?
A seguradora deverá proceder com a adequada prontidão e diligência às averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos. A indemnização deve ser paga logo que concluídas as investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à fixação do montante dos danos, sem prejuízo de pagamentos por conta, sempre que se reconheça que devem ter lugar. Se, decorridos 45 dias, a
seguradora, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor.

O que é o "ónus da prova"?
Em caso de sinistro, deve o segurado provar a veracidade da reclamação e o seu interesse legal nos bens seguros – é o chamado ónus da prova – pelo que é conveniente guardar toda a documentação que prove a existência desses bens, nomeadamente os recibos discriminados que comprovem a compra dos electrodomésticos, do mobiliário, etc. Se possuir obras de arte, faça fotografias desses objectos e anote as características especiais que os podem identificar, bem como o valor que lhes é atribuído.


O que é, e como se aplica, a regra proporcional?

A "regra proporcional" consiste na aplicação das disposições legalmente estabelecidas para o caso em que o capital seguro é inferior ao custo de reconstrução (no caso de edifícios) ou ao custo de substituição em novo (no caso de mobiliário e recheio). Neste caso, o segurado responderá pela parte proporcional dos prejuízos, como se fosse segurador do excedente. Por exemplo, suponhamos que tem um edifício cuja reconstrução custaria € 50.000, mas relativamente ao qual apenas declarou, para efeitos de
determinação de capital seguro, o valor de € 40.000. Isto significa que a
seguradora será responsável apenas por 80% dos prejuízos (40.000:50.000), ficando o segurado com os restantes 20% (10.000: 50.000) a seu cargo. Se, neste exemplo, ocorresse um sinistro que causasse danos no valor de € 7.500, a seguradora apenas indemnizaria € 6.000 (80% de 7.500), ficando o segurado a suportar os restantes € 1.500.
No seguro obrigatório, havendo actualização de capitais (indexada ou convencionada), não haverá lugar à aplicação da regra proporcional se o capital seguro for igual ou superior a 85% do custo de reconstrução dos bens seguros. Pelo contrário, quando o capital seguro for superior ao valor de reconstrução ou de substituição em novo, será este o limite de indemnização a suportar pela seguradora.

O que são os "seguros em primeiro risco"?
Existem já diversas seguradoras que comercializam contratos relativamente aos quais não é aplicada a regra proporcional atrás descrita,
habitualmente denominados por "seguros em primeiro risco absoluto".
Para a determinação do valor da indemnização, nos contratos deste tipo, apenas interessa considerar o capital seguro, independentemente do valor real ou do custo de reconstrução dos bens seguros. Assim, e no exemplo atrás considerado, a seguradora responsabilizar-se-ia por todos os danos que ocorressem até aos €40.000, o que significa que o sinistro de € 7.500 apresentado seria indemnizado por esse mesmo valor.

Que tipo de informações devo conhecer antes de subscrever o seguro?
•    Os riscos automaticamente cobertos pelo contrato, e os que dele estão sempre excluídos.
•    As garantias facultativas que a seguradora em causa
pratica, e o seu âmbito de cobertura.
•    Os critérios utilizados pela seguradora para determinar as indemnizações a liquidar, nomeadamente, se considera a "regra proporcional" ou se os contratos são estipulados em "primeiro risco absoluto".
•    As opções relativas às franquias aplicáveis às diversas coberturas e correspondentes preços do seguro.
•    Quais os agravamentos que a seguradora pratica, por exemplo, por se tratar de um imóvel pouco habitado, ou os descontos que considera, por exemplo, pela existência de um sistema de protecção contra roubo.


 


VIAGENS



Existem limites de capital para as coberturas contratadas?
Depende das garantias em causa.
O aconselhamento médico, a remessa urgente de medicamentos para o estrangeiro, o acompanhamento da pessoa segura hospitalizada, o transporte ou repatriamento, encargos com menores, a procura e transporte de bagagens perdidas, entre outras situações, podem não ter limites. Em caso de assistência clínica no estrangeiro ou comparticipação em despesas de estadia, regra geral, existem limites, variáveis de seguradora para seguradora e de acordo com a garantia contratada.
Por outro lado, no caso de uma viagem de avião, o transportador aéreo tem uma responsabilidade definida por convenção internacional que delimita a responsabilidade dos transportadores em caso de morte, ferimentos ou quaisquer outras lesões corporais sofridas pelos passageiros, e ainda por avaria, perda, destruição ou deterioração de bagagens.

O seguro de assistência em viagem tem franquias?
Consoante as coberturas contratadas, podem ser fixadas franquias que correspondem à parte do risco que fica a cargo do segurado e que podem ser expressas em quantitativos fixos, em percentagem, em número de dias
ou em quilómetros percorridos.
O valor da franquia ou a sua forma de cálculo são definidos em cada contrato de seguro. Informe-se sempre antes de fazer o seguro.

Vou de férias para o estrangeiro. Se eu utilizar os serviços médicos noutro país, o seguro protege-me?
O seguro apenas comparticipará nas despesas efectuadas no estrangeiro, se durante a viagem ocorrer um acidente ou doença que, de modo súbito e imprevisível, atinja qualquer das pessoas seguras.

Se contratar um seguro de acidentes pessoais, quais as garantias de que posso beneficiar?
O seguro de acidentes pessoais garante, regra geral, o pagamento de um valor previamente acordado se ocorrer um acidente do qual resulte a morte, invalidez permanente, incapacidade temporária, internamento hospitalar, despesas de tratamento e repatriamento e despesas de funeral.
Vou fazer umas férias que envolvem a prática de actividades com algum risco.

Tenho coberturas para todas as actividades?
A cobertura de acidentes que sejam consequência de desportos de competição e respectivos treinos, alpinismo, artes marciais, boxe, caça, caça submarina, desportos de inverno, motonáutica, pára-quedismo, tauromaquia, bem como outros desportos e actividades de análoga natureza e perigosidade está normalmente excluída do âmbito dos seguros, podendo, no entanto, ser contratada desde que expressamente solicitado, e mediante o pagamento de um prémio adicional.

A minha câmara de filmar ou máquina fotográfica pode ser incluída no seguro de bagagem?
Pode. Uma câmara de filmar ou uma máquina fotográfica pode ser considerada "bagagem", desde que expressamente identificada e valorizada no momento da celebração do contrato de seguro. No entanto, certifique-se junto da seguradora, para saber em que condições é que os danos sofridos por estes objectos ficam cobertos.

Se me assaltarem o carro, durante a viagem, pagam-me a bagagem roubada?
Depende das circunstâncias em que o roubo se der. Deve ter atenção ao modo como transporta a sua bagagem pois as seguradoras, normalmente,
não garantem o roubo de bagagem em certas situações, nomeadamente:
•    Quando transportada sobre veículos abertos;
•    Quando transportada no interior de veículos descapotáveis;
•    Quando transportada do interior de veículos cujos vidros não estejam fechados e/ou as portas não estejam devidamente trancadas;
•    Quando esteja em veículos estacionados, durante a noite, fora de uma garagem fechada ou sem guarda permanente.

A quem, quando e como devo participar um sinistro?
Deve comunicar o sinistro de imediato à seguradora e/ou empresa prestadora de assistência, por telefone, telegrama ou fax e confirmá-lo
por escrito, no prazo de oito dias.
Regra geral, ficam a cargo da seguradora as despesas de comunicação feitas com o objectivo de viabilizar ou facilitar o exercício das garantias do contrato, sendo as chamadas telefónicas "a pagar pelo destinatário".

A comunicação deve conter os elementos necessários para lhe ser prestada assistência no mais curto espaço de tempo possível, nomeadamente:
•    A sua identificação;
•    Número da apólice;
•    Local do sinistro, bem como dia e hora em que teve lugar;
•    Número de telefone ou fax para onde pode ser contactado;
•    Assistência pretendida

Se o sinistro originar o funcionamento da cobertura de acidentes pessoais, deve comunicar à seguradora a natureza e causa provável da lesão e, se for caso disso, enviar os respectivos relatórios médicos pormenorizados ou certidão de óbito.


 


ACIDENTES DE TRABALHO



Qual a importância do Seguro de Acidentes de Trabalho?

Desde 1913, que é reconhecida, em Portugal, a obrigatoriedade das entidades empregadoras repararem as consequências dos acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados. Foi, neste âmbito, instituída a obrigatoriedade legal do seguro pelo risco de acidentes de trabalho, visando assegurar aos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares condições adequadas de reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho. Mais recentemente, com a publicação da Lei nº 100/97, de 13
de Setembro, manteve-se na sua essência o sistema reparatório baseado no seguro. Este novo enquadramento jurídico vem alargar o carácter de
obrigatoriedade do seguro também aos trabalhadores independentes,
pretendendo-se garantir prestações em condições idênticas às dos trabalhadores por conta de outrem. A inexistência de seguro é punida por lei, podendo implicar o pagamento de uma coima. No caso de acidente ocorrido com trabalhador por conta de outrem, a entidade empregadora é responsável pelo pagamento das prestações previstas na lei.

Quais as cobertura do seguro de acidentes de trabalho do trabalhador por conta de outrem?
No caso dos trabalhadores por conta de outrem, o seguro abrange:
•    Os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho ou equiparado;
•    Os praticantes, aprendizes, estagiários e demais situações de formação profissional;
•    Aqueles que, considerando-se na dependência económica da pessoa servida, prestem, isoladamente ou em conjunto, serviços;
•    Os administradores, directores, gerentes ou equiparados, quando remunerados.

Como pode o trabalhador verificar da existência do seguro?
Os recibos de retribuição devem, obrigatoriamente, identificar a empresa de seguros para a qual o risco se encontra transferido à data da sua emissão.

O que é um acidente de trabalho?
É acidente de trabalho, aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal, perturbação funcional ou doença
de que resulte redução na capacidade de trabalho, ou de ganho, ou a morte.
Considera-se também acidente de trabalho, o ocorrido:
•    No trajecto, normalmente utilizado e durante o período ininterrupto habitualmente gasto, de ida e de regresso entre:
•    No local de residência e no local de trabalho;
•    Quaisquer dos locais já referidos e o local de pagamento da retribuição, ou o local onde deva ser prestada assistência ou tratamento decorrente de acidente de trabalho;
•    O local de trabalho e o de refeição;
•    O local onde, por determinação da entidade empregadora, o trabalhador presta qualquer serviço relacionado com o seu trabalho e as
instalações que constituem o seu local de trabalho habitual;
•    Quando o trajecto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador,
bem como por motivo de força maior ou caso fortuito;
•    No local de trabalho, quando no exercício do direito de reunião ou de actividade de representação dos trabalhadores;
•    Fora do local ou tempo de trabalho, na execução de serviços determinados ou consentidos pela entidade empregadora;
•    Na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para a entidade empregadora;
•    No local de trabalho, quando em frequência de curso de formação profissional ou, fora, quando exista autorização da entidade empregadora;
•    Durante a procura de emprego nos casos de trabalhadores com processo de cessação de contrato de trabalho em curso;
•    No local de pagamento da retribuição;
•    No local onde deva ser prestada qualquer forma de assistência ou tratamento decorrente de acidente de trabalho.

O que se entende por local e tempo de trabalho?
Por local de trabalho entende-se todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador.
Por tempo de trabalho entende-se, além do período normal de laboração, o que preceder o seu início, em actos de preparação ou com ele relacionados, e o que se lhe seguir, em actos também com ele relacionados, e ainda as interrupções normais ou forçosas de trabalho.

Quais as prestações garantidas em caso de acidente de trabalho?
O direito do trabalhador à reparação por acidente de trabalho compreende dois grupos de prestações:
- Em espécie: assistência médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras, incluindo despesas de hospedagem, transportes, aparelhos de próteses e ortóteses, desde que necessárias ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho e de ganho do sinistrado e sua reabilitação funcional;
- Em dinheiro: indemnização por incapacidade temporária ou
permanente; pensão vitalícia por redução na capacidade de trabalho ou ganho; prestação suplementar por assistência por terceira pessoa; subsídios por elevada incapacidade permanente, para readaptação de habitação e por morte e despesas de funeral; pensões aos familiares por falecimento do sinistrado. A assistência inclui a assistência psíquica quando reconhecida necessária pelo médico assistente. Relativamente aos aparelhos é devido, em caso de acidente, não só o seu fornecimento como também a sua renovação e reparação, mesmo em consequência de deterioração por uso ou desgaste normais.

A quem compete designar o médico assistente do sinistrado?
As empresas de seguros têm o direito de designar o médico assistente do sinistrado. O sinistrado poderá, no entanto, recorrer a outro médico nos seguintes casos:
•    Se a entidade empregadora não se encontrar no local do acidente e houver urgência nos socorros;
•    Se a empresa de seguros não nomear médico assistente, ou enquanto o não fizer, ou se renunciar ao direito de escolha;
•    Se lhe for dada alta sem estar curado, devendo neste caso requerer exame pelo perito do tribunal. Enquanto não houver médico assistente designado, será como tal considerado o médico que tratar o sinistrado.

O sinistrado poderá ainda escolher o médico que o deva operar nos casos de alta cirurgia e naqueles em que, como consequência da operação, possa correr perigo da sua vida.

Qual a retribuição a considerar para efeitos de seguro?
A retribuição para efeitos de seguro deverá corresponder a tudo o que a lei considere como elemento integrante da retribuição, incluindo o equivalente ao valor da alimentação e da habitação, quando o trabalhador a estes tiver direito, bem como outras prestações em espécie ou dinheiro que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o trabalhador
por custos aleatórios, e ainda os subsídios de férias e de Natal.

Existem limites quanto ao montante das prestações?
Nos casos em que a retribuição segura corresponder à retribuição real, e no que respeita às prestações em espécie, o seguro não tem qualquer limite, devendo a empresa de seguros suportar, por exemplo, todas as
despesas médicas necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e de capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado. Já no que se refere às prestações em dinheiro, estas dependem do montante da retribuição declarado para efeitos de seguro. Quando a retribuição declarada pela entidade empregadora, para efeitos de seguro, for inferior à real, a empresa de seguros só é responsável em relação àquela retribuição, respondendo a entidade empregadora pela diferença e pelas despesas efectuadas com hospitalização, assistência clínica e transporte, na respectiva proporção.

O que é a remição de uma pensão?
A remição de uma pensão consiste no pagamento das pensões devidas, ou parte destas, sob a forma de um capital único. São obrigatoriamente remidas as pensões anuais:
•    De reduzido montante, inferiores a seis vezes o salário mínimo nacional mais elevado;
•    Devidas em caso de incapacidade permanente parcial inferior a 30%.

Em determinadas condições previstas na lei, pode ainda ser requerida a remição parcial das pensões, a pedido dos pensionistas ou das entidades responsáveis, mas sempre com a autorização do Tribunal do Trabalho.

As pensões são actualizáveis?
As pensões, desde que decorrentes de incapacidade permanente igual ou superior a 30% ou morte, são anualmente actualizadas nos termos em que
o forem as pensões do regime geral da Segurança Social.

Qual o âmbito territorial do seguro de acidentes de trabalho?
O seguro de acidentes de trabalho por conta de outrem é válido em todo o território nacional e no estrangeiro, desde que ao serviço de uma empresa portuguesa, nos termos previstos na apólice.

Quais as regas do seguro de acidentes de trabalho do trabalhador independente?
O seguro do trabalhador independente rege-se, com as devidas adaptações, pelas mesmas disposições do seguro do trabalhador por conta de outrem, salvo no que foi especificamente previsto em legislação autónoma.

O que se entende por trabalhador independente?
Considera-se trabalhador independente o que exerça uma actividade por conta própria. Está dispensado de fazer seguro aquele cuja produção se destine exclusivamente ao consumo ou utilização por si próprio e pelo seu agregado familiar.

Qual a retribuição a considerar para efeitos de seguro?
A retribuição a considerar para efeitos de seguro é da responsabilidade do trabalhador independente, não podendo ser inferior a catorze vezes o salário mínimo nacional mais elevado. Para valor superior ao mínimo referido, a empresa de seguros reserva-se o direito de exigir prova de
rendimento; não o fazendo no momento da subscrição ou alteração do contrato, será considerado para efeitos de indemnização o valor declarado.

Qual o âmbito territorial do seguro?
O seguro de trabalhadores independentes é válido para todo o território nacional, e para o território dos Estados Membros da União Europeia onde o trabalhador exerça a sua actividade desde que por período não superior a quinze dias. Para um período superior a quinze dias, ou no caso do trabalhador exercer a sua actividade em Estados não Membros da União Europeia, terá de ser contratada uma extensão de cobertura.

Que regime se aplica a um acidente cujo sinistrado seja simultaneamente trabalhador por conta de outrem e independente?
Havendo dúvidas sobre o regime aplicável, presume-se, até prova em contrário, que o acidente ocorreu ao serviço da entidade empregadora.
Provando-se que o acidente ocorreu quando o sinistrado exercia funções de
trabalhador independente, a entidade presumida como responsável adquire o direito de regresso contra a empresa de seguros do trabalhador independente ou contra o próprio trabalhador.

O que é e para que serve o Fundo de Acidentes de Trabalho?
O Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) funciona junto do Instituto de Seguros de Portugal, e assegura:
•    Pagamento das prestações que forem devidas por acidente de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo judicial de falência ou processo equivalente, ou processo de recuperação de empresa ou por motivo de ausência, desaparecimento e impossibilidade de identificação, não possam ser
pagas pela entidade responsável;
•    Pagamento dos prémios de seguro de acidentes de trabalho, mediante solicitação apresentada pelo gestor de empresa que, no âmbito de um
processo de recuperação, se encontre impossibilitada de o fazer;
•    Pagamento das actualizações de pensões de acidentes de trabalho;
•    A colocação dos riscos recusados pelas empresas de seguros.

Como devo fazer se as empresas de seguros se recusarem a aceitar o seguro?
A entidade empregadora ou o trabalhador independente que, após consulta a três empresas de seguros não conseguir efectuar o contrato, por recusa daquelas, deve solicitar a cada uma a respectiva declaração de recusa –
cujo fornecimento é obrigatório – e contactar o Fundo de Acidentes de rabalho (FAT) que lhe indicará as condições de aceitação bem como a empresa de seguros que celebrará o contrato.

 

 

 

 

   
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